TST - RR - 727236/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar os efetivos e regulares depósitos na conta vinculada do empregado é da empresa, quando são alegadas pelo autor diferenças de depósitos do FGTS e repelidas por ela, uma vez que, ao contestar o pedido e negar as diferenças, a reclamada atrai para si o ônus da prova, não só com relação aos depósitos propriamente ditos, mas também quanto à exatidão das importâncias depositadas, por constituir fato extintivo do direito do autor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 727236/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, diferenças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›