TST - AIRR - 733818/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1, “a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial”. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733818/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, ajuda alimentação, natureza jurídica.

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