STJ - REsp 498634 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0019184-8


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA
AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA
Nº 284/STF. EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO.
INCABÍVEL. ART. 489 DO CPC. DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.
I - Inocorre ofensa ao art. 535 do CPC, tampouco recusa à apreciação
da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a
controvérsia.
II – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser
objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
III - Não se conhece do recurso especial, interposto com fulcro na
alínea “a” do permissivo constitucional, se a recorrente, apesar de
expor as razões pelas quais entende que deva ser reformado o acórdão
recorrido, não indica qual dispositivo entende por violado (Súmula
nº 284/STF).
IV – Não constitui óbice ao prosseguimento de execução a propositura
de ação rescisória contra a decisão exeqüenda (art. 489 do CPC).
Precedentes.
V – Descabe, em sede especial, verificar a existência de afronta ao
art. 557 do CPC, quando a verificação da aplicabilidade do
dispositivo demanda o revolvimento de matéria fática. Incidência da
Súmula nº 7 do STJ.
VI – Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados (art. 255 do RISTJ).
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 498634 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0019184-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 329
Tópicos recurso especial, processual civil, embargos de declaração.

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