TST - RR - 741715/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-1/TST, a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio indenizado, de forma que estando a decisão regional em consonância com a citada orientação, a revista não se credencia ao conhecimento, por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. Não se vislumbra a ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, quando registrada no acórdão regional a propositura da ação dentro do biênio prescricional, a que alude o citado preceito constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219 DO TST. Extraindo-se do entendimento esposado na decisão recorrida, a premissa fática de que o Reclamante não preenche os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios caracteriza contrariedade à jurisprudência dominante desta Corte, cristalizada na Súmula nº 219 do TST. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 741715/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, aviso prévio indenizado.

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