STJ - REsp 571077 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0154469-4


10/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL TENTATIVA DE HOMICÍDIO E
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
CONCURSO MATERIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. CRIME CONEXO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.
I - Ainda que não se afaste a possibilidade do reconhecimento da
autonomia das duas condutas, o crime de tentativa de homicídio
absorve o de porte ilegal de arma de fogo quando as duas condutas
delituosas guardam, entre si, uma relação de meio e fim
estreitamente vinculada.
II - O recurso especial não se presta para pretensão do reexame do
material de conhecimento (Súmula nº 07-STJ). Desta forma, incabível
a verificação da alegação de que os fatos descritos na exordial
acusatória não estão compreendidos no mesmo contexto fático.
III - Uma vez admitida a imputatio acerca do delito da competência
do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser
apreciado pelo Tribunal Popular. Não admitida, este último passa a
ser apreciado, então pelo órgão judiciário competente (v. art. 410
do CPP). O crime conexo só pode ser afastado – e este é o caso dos
autos – quando a falta de justa causa se destaca in totum e de
pronto.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 571077 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0154469-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 338
Tópicos penal e processual penal, recurso especial tentativa de homicídio e porte ilegal de arma, aplicação do princípio da consunção.

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