TST - RR - 743782/2001


23/set/2005

MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 388 da SBDI-1/TST. Não conhecido. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS. A jurisprudência dominante do TST tem que, em sede trabalhista, os juros de mora devem ser limitados até a data da decretação falimentar. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 743782/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos massa falida, arts, 467 e 477 da clt.

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