STJ - REsp 604936 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0197464-2


10/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Conforme jurisprudência firmada pelo Plenário do colendo Supremo
Tribunal Federal, é constitucional o art. 2º, I, da Lei nº 8.072/90,
pelo qual se veda a concessão de indulto total ou parcial aos
condenados por crimes hediondos, tráfico de entorpecentes e drogas
afins e terrorismo (Precedentes).
II - Em vista disso, não é possível conceder comutação da pena – que
é espécie de indulto – aos condenados por homicídio qualificado.
(Precedentes.)
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 604936 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0197464-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 342
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, homicídio qualificado.

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