STJ - REsp 603055 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0196966-0


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. SERVIDORES DO DNOCS.
CÁLCULO. FORMA ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PESSOAL.
REAJUSTE. REVISÃO GERAL DE PROVENTOS.
É assente o entendimento de que a complementação salarial inserta no
Decreto-lei nº 2.438/88 constitui vantagem pessoal nominalmente
identificável, razão pela qual é descabida sua vinculação ao
vencimento-básico, nela incidindo tão-somente os índices de revisão
geral dos proventos.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 603055 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0196966-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 340
Tópicos administrativo, complementação salarial, servidores do dnocs.

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