TST - E-RR - 747656/2001


23/set/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DESFUNDAMENTADOS - A Corte entende que, para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de Embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, o que não ocorreu na hipótese, já que a Recorrente limitou-se a pugnar pela aplicabilidade do artigo 17, da Lei 4.595/64, questão que sequer foi debatida pela Turma. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO CONFIGURADA Não se há de falar em violação do artigo 818 da CLT, porque não foi negado, à Reclamada, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, no que se refere à equiparação salarial, ocorrendo somente a dispensa da produção de prova da identidade funcional, porque apresentada contestação inespecífica e genérica quanto à questão. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 747656/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, financeira.

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