TST - AIRR - 746998/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INFIRMA APENAS UM DOS DOIS FUNDAMENTOS DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO À REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Dois foram os fundamentos adotados no despacho para se negar seguimento à revista dos Reclamantes: a vedação do reexame de fatos e provas contida na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho e o óbice do artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746998/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento que infirma apenas um dos dois fundamentos, deficiência de fundamentação, súmula nº 287 do supremo tribunal federal.

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