STJ - REsp 549587 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0099712-8


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. CONTESTAÇÃO E
RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. DISTINÇÃO CLARA. IRREGULARIDADE.
CONDENAÇÃO. ALUGUÉIS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA
PETITA.
I - Embora oferecidas em peça única, a contestação e a reconvenção
foram completamente separadas dentro do corpo da petição, podendo as
duas ser distingüidas ictu oculi. Sendo assim, tal circunstância
deve ser considerada mera irregularidade, não se erigindo em
nulidade processual.
II - A reconvenção pleiteou tão-somente o despejo da locatária,
razão pela qual a sentença e o acórdão recorrido, ao condenarem ao
pagamento dos aluguéis em atraso, proferiram julgamento extra
petita.
III - Afastada a condenação no pagamento dos aluguéis, resta ausente
o interesse na análise da pretensa violação aos arts. 330, inciso I,
e 398, do Código de Processo Civil.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 549587 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0099712-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 335
Tópicos recurso especial, civil e processo civil, locação.

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