STJ - REsp 416233 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0019740-2


10/mai/2004

PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º,
INCISO VI DO DECRETO-LEI Nª 201/67.
Consoante entendimento desta Corte, o atraso na prestação de contas
pode configurar, por si só, o delito previsto no art. 1º, inciso VI,
do Decreto-Lei nº 201/67. (Precedentes do Pretório Excelso e desta
Corte).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 416233 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0019740-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 328
Tópicos penal, prefeito municipal, crime de responsabilidade.

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