STJ - REsp 593908 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0174482-6


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REAJUSTE. SERVIDORES MUNICIPAIS. SÃO
PAULO. LEI Nº 12.397/97. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA À COISA JULGADA. APRECIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DIREITO
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - A questão referente à compensação de valores pretensamente
adimplidos pela Lei nº 12.397/97 não restou apreciada pelo acórdão
recorrido, razão pela qual ressente-se do necessário
prequestionamento, nos termos da Súmula nº 282 do STF.
II - Ainda que assim não fosse, a análise da irresignação, inclusive
no que diz respeito à existência de afronta à coisa julgada, nos
moldes em que colocada no recurso especial, ensejaria a
interpretação de leis municipais e, ainda, a incursão por um
emaranhado de índices e valores integrantes do orçamento do
Município de São Paulo referente ao ano de 1995, o que esbarra no
óbice da Súmula nº 280 do STF e do enunciado nº 7 do STJ.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 593908 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0174482-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 339
Tópicos processual civil, execução, reajuste.

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