TST - AIRR - 753080/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - SISTEMA DE JORNADA FLEXÍVEL - ACORDO COLETIVO. Não ocorre ofensa ao artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, mediante acórdão regional que rejeita o sistema de jornada flexível previsto em norma coletiva quanto à desconsideração de horas extras não pagas e não compensadas; correto o despacho que denegou seguimento a Revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 753080/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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