TST - RR - 758749/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6º E 7º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL 9.123/90. Violação dos artigos 22,I, e 173 da Carta Maior não configurada, uma vez que os preceitos do ADCT da Carta Estadual citados, nos termos do acórdão regional, regulam a condição de servidores da ré quanto a momento anterior à sua própria constituição como sociedade de economia mista, que sucedeu a autarquia que os admitiu. No que se refere a argüição de inconstitucionalidade da Lei Estadual 9.123/90, inexiste prequestionamento da matéria (Súmula/TST). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 3.096/56. Violações de texto constitucional não verificadas. Tendo o Regional afirmado que reconhecida judicialmente ao autor a titularidade dos direitos consagrados na Lei Estadual 3096/56, com todos os seus consectários, não há falar em ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, tampouco ao princípio da legalidade, ante o teor do citado art. 7º do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. As Súmulas 92 e 97 do TST não se amoldam à situação fática em exame.

Tribunal TST
Processo RR - 758749/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista da ré, inconstitucionalidade dos artigos 6º e 7º do adct da constituição, lei estadual 9.123/90.

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