TST - RR - 756408/2001


23/set/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL SEXTA-PARTE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR CELETISTA. DEVIDO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao se referir a “servidor público estadual”, não fez distinção entre aqueles sujeitos ao regime administrativo e aqueles submetidos à normas da Consolidação das Leis do Trabalho, para efeito de percepção do adicional `denominado “sexta-parte”. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 756408/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, adicional sexta-parte, constituição do estado de são paulo.

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