TST - ED-RR - 757805/2001


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO DE DESCONTOS. Tratando-se de fato incontroverso a inexistência de autorização expressa quanto aos descontos que eram efetuados no salário da obreira, não há como acolher os fundamentos do regional no sentido de que houve a autorização tácita, uma vez que a Súmula 342 desta Corte não contempla esta hipótese. Inaplica-se, por outro lado, à hipótese vertente, o entendimento contido na Súmula 221 desta Corte. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 757805/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, ressarcimento de descontos.

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