TST - AIRR - 764982/2001


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM SÚMULA DO TST. DESPROVIMENTO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para o seu cabimento, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade enumerados nas alíneas do artigo 896 da CLT. Por conseguinte, se o entendimento adotado na decisão recorrida está em sintonia com aquele consagrado no enunciado da Súmula n.º 360, da jurisprudência uniforme deste Tribunal, inviável cogitar de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764982/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo em recurso de revista, horas extraordinárias, turnos ininterruptos de revezamento.

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