STJ - REsp 547369 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0077278-6


10/mai/2004

LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRAZO. NOVO CONTRATO.
O prazo do novo contrato, prorrogado por conta de ação renovatória,
deve ser fixado na mesma base da avença anterior. A soma dos prazos
dos diversos contratos sucessivos, acessio temporis, é admitida
apenas para facultar ao locatário o uso da renovatória. Precedentes
do STJ.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 547369 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0077278-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 335
Tópicos locação comercial, ação renovatória, prazo.

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