TST - AIRR - 765641/2001


23/set/2005

RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está circunscrita à indicação de contrariedade à Súmula de Jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta de preceito da Constituição da República. Sendo assim, é incabível o apelo fundado na ocorrência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Por outro lado, o princípio estampado no artigo 5º, II, da Constituição de 1988 revela-se genérico. Assim, de acordo com a questão em debate, a ofensa a tal preceito somente se verificaria a partir da constatação de violência a norma de natureza infraconstitucional(artigo 453 da CLT), o que poderia acarretar, se houvesse, vulneração reflexa ou indireta. Quanto ao argumento de que restou ofendido o artigo 5º, incisos LIV e LV, da atual Lei Maior, trata-se de questão insuscetível de exame, em virtude do óbice da Súmula nº 297 desta Corte. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 765641/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos rito sumaríssimo, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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