STJ - REsp 601927 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0187767-6


10/mai/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. LEI Nº 9.714/98.
I – Não cabe substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos no caso de tráfico ilícito de entorpecentes.
II - A Lei nº 9.714/98, que modificou dispositivos legais do Código
Penal, não alterou a forma de execução penal preconizada na Lei nº
8.072/90. (Precedentes.)
III - Os condenados como incursos no art. 12 da Lei n.º 6.368/76
devem cumprir a pena privativa de liberdade em regime integralmente
fechado (ex vi do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 601927 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0187767-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 340
Tópicos penal, recurso especial, tráfico de substância entorpecente.

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