TST - E-ED-RR - 763577/2001


23/set/2005

BANERJ. PERDAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 1991. EFICÁCIA. LIMITAÇÃO À DATA BASE DA CATEGORIA. A Turma decidiu com base na diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1, que, não obstante tenha reconhecido a eficácia da Cláusula Quinta, fixou como limite temporal de janeiro de 1992, quando foi firmado o ajuste, ao mês anterior à data-base da categoria, ou seja, agosto de 1992. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 763577/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos banerj, perdas salariais, plano bresser.

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