TST - AIRR - 767844/2001


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. Somente se admite recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte e violação direta da Constituição da República. Aplicação do artigo 896, parágrafo 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767844/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, divergência jurisprudencial.

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