TST - AIRR - 769328/2001


23/set/2005

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviabiliza-se a admissibilidade do apelo quando a matéria carece de prequestionamento, ainda que se trata de argüição de incompetência absoluta, nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 desta Corte. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO 602 DO CPC. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769328/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, prequestionamento, orientação jurisprudencial nº 62 do tribunal superior do trabalho.

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