TST - AIRR - 769825/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, vê-se que o decidido pautou-se na interpretação da legislação infraconstitucional, ao estabelecer a época própria para a correção monetária do débito reconhecido, não havendo o que se falar em violação direta e literal a dispositivo constitucional. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em primeiro lugar, vê-se que as razões de Agravo promovem verdadeira inovação, desde que o decidido pelo Egrégio Regional, em face do insurgimento patrocinado no Agravo de Petição do Recorrente, o fora no tocante apenas ao cômputo da parcela previdenciária, tendo sido requerido que tal desconto não se desse em parcela única, “pelo teto”, enquanto nas razões de Agravo de Instrumento o insurgimento volta-se “contra a determinação de que não poderá descontar da parte cabente ao reclamante/agravado os encargos previdenciários e fiscais...”. Ora, nem mesmo há, no Acórdão hostilizado, essa determinação. Vê-se, assim, sob qualquer enfoque, descaber a irresignação patronal, restando patente in casu, ademais, que o decidido, sobre o tema (descontos previdenciários), pautou-se na legislação infraconstitucional, afastando-se, assim, qualquer violação ao texto constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769825/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contas de liquidação.

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