TST - ED-A-AIRR - 771030/2001


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELAÇÃO DO FEITO APLICAÇÃO DE MULTA. Quando os embargos de declaração atacam o conteúdo do “decisum”, passando ao largo do art. 535 do CPC, reputam-se protelatórios, uma vez que se revestem de caráter infringente, que não podem ostentar. No caso, o Embargante reprisou os argumentos do agravo desprovido, além de sustentar que a multa do art. 557, § 2º, do CPC não tem lugar quando o recurso for considerado protelatório, somente podendo ser imposta a “astreinte” quando o apelo for infundado ou inadmissível. Precedente da SBDI-1 desta Corte repele tal tese, chancelando a multa aplicada, pelo fundamento de que a multa do referido preceito de lei visa a coibir comportamento processual que conspira contra o princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 771030/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração protelação do feito aplicação de multa, quando os embargos de.

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