TST - AIRR - 772746/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa. O eg. Regional fundamentou a decisão de forma clara e precisa, indicando os fatos que teve por verdadeiros, bem como as provas que embasaram o seu convencimento. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Restou evidenciado nos autos o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, por buscar o reexame de matéria já discutida no Recurso Ordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 772746/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, não se há falar.

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