STJ - AgRg no Ag 540905 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0117484-3


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO (II) E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
ISENÇÃO. CONDIÇÃO ONEROSA E COM PRAZO CERTO. INCENTIVO FISCAL ÀS
EXPORTAÇÕES. FATOS GERADORES OCORRIDOS DENTRO DO PRAZO ISENTIVO. DLs
NºS 1.428/75 E 2.324/87 E LEI Nº 7.554/86. SÚMULA Nº 544/STF.
PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de
instrumento para prover o recurso especial da parte ora agravada.
2. O acórdão a quo apreciou demanda acerca de incentivo fiscal de
incremento às exportações, de que trata o DL nº 1.428/75, da Lei nº
7.554/86 e o DL nº 2.324/87, não concedendo, ao final, o benefício
da isenção pretendido.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é vasta e
pacífica no sentido de que:
- “A regra instituidora da isenção em comento, condiciona o
exercício do benefício fiscal ao incremento das exportações,
trazendo assim considerável carga obrigacional. O Decreto-Lei nº
2.384/97 conforma-se com a exceção ao princípio da plena
revogabilidade isencional (art. 178, do CTN.), sendo instituída a
isenção, por prazo certo e em função de determinadas condições.”
(REsp nº 197673/SC, 1ª Turma, DJ de 01/07/2002, Rel. Min. Francisco
Falcão)
- “Preenchidas as condições impostas pelo Decreto-lei 2.324/87 e
pela Lei 7.988/89 para a concessão de isenção ali prevista, não pode
essa ser revogada, uma vez que concedida sob condição onerosa e por
prazo certo (art. 178, CTN).” (REsp nº 166552/SP, 1ª Turma, DJ de
18/02/2002, Rel. Min. Milton Luiz Pereira)
- “A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar isenção
concedida por prazo certo ou sob determinadas condições.” (REsp nº
188950/BA, 2ª Turma, DJ de 08/03/2000, Rel. Min. Francisco Peçanha
Martins)
- “A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição
onerosa, não pode ser revogada.” (REsp nº 198331/SC, 1ª Turma, DJ de
17/05/1999, Rel. Min. Garcia Vieira)
- “A isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas
condições, não pode ser revogada enquanto se mantiver em execução o
projeto empresarial de interesse público.” (REsp nº 61886/DF, 2ª
Turma, DJ de 14/12/1998, Rel. Min. Peçanha Martins)
- “A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção
concedida por prazo certo ou sob determinadas condições - art. 178
do CTN.” (REsp nº 74092/PE, 1ª Turma, DJ de 04/03/1996, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros)
- “Em se tratando de isenção sob condição, direito à prorrogação
respectiva, por prazo certo, outorgado na legislação contemporânea à
sua concessão individualizada, não pode ser revogada unilateralmente
por inserida no Estatuto do contribuinte.” (REsp nº 11361/PE, 2ª
Turma, DJ de 13/10/1992, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro)
4. In casu, a isenção tanto era a tempo certo quanto em função de
determinadas condições, pois derivava do incremento de exportações,
dando incentivo ao exportador de importar 10% (dez por cento) do que
exportasse até 31/12/1991, sem a incidência do II e do IPI. O prazo
determinado pelo § 3º, do art. 1º, do DL nº 2.324/87, foi até
31/12/1991, estando a operação comercial (Ordem de Autorização de
Compra datada de 26/12/1991) dentro do prazo isentivo estabelecido,
sendo cumpridas as condições estatuídas pela legislação pertinente.
A não-concessão da isenção contaria, frontalmente, o art. 178, do
CTN.
5. Aplicação da Súmula nº 544/STF: “Isenções tributárias concedidas
sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas”.
6. Questão de simples aplicação da legislação federal atinente e da
jurisprudência seguida por este Sodalício, sem que tenha ocorrido
julgamento de matéria diversa da constante nos autos.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 540905 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0117484-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 179
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, imposto de importação (ii) e imposto de produtos industrializados (ipi).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›