STJ - REsp 551812 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0116041-4


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO. EVENTO ÚNICO.
O trânsito em julgado da decisão ocorre quando não é mais passível
de qualquer recurso. Se uma das partes possui o privilégio de prazo
em dobro, tão-somente após o escoamento deste é que se poderá falar
em coisa julgada, ocasião em que começará a fluir o prazo para ambas
as partes pleitearem a rescisão do julgamento. Precedentes do STJ e
STF.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 551812 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0116041-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 336 REVFOR vol. 376 p. 273
Tópicos processual civil, ação rescisória, prazo decadencial.

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