STJ - HC 29328 / SP HABEAS CORPUS 2003/0127435-7


10/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE
CONSUMO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRAZO - ADVENTO DA LEI
N.º 10.259/01 - MODIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENA ALTERNATIVA DE
MULTA - TRANSAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
- O art. 89 da Lei n.° 9.099/95 não foi alterado pela Lei n.°
10.259/01, restando este aplicável, somente, às infrações penais com
pena mínima cominada igual ou inferior a 01 (um) ano. Precedente.
- Para a aplicação da transação penal é necessário que a pena máxima
cominada ao delito não exceda à dois anos, sendo irrelevante a
previsão legal de pena de multa na forma alternativa ou cumulativa.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29328 / SP HABEAS CORPUS 2003/0127435-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 313
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, crime contra a relação de consumo.

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