STJ - REsp 566702 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0127713-6


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA Nº 45/STJ.
I – O reexame necessário tem por escopo a proteção da coisa pública,
alcançando somente as questões desfavoráveis à autarquia
previdenciária (Súmula nº 45/STJ).
II – Ocorrência da reformatio in pejus, pois o v. acórdão agravou a
situação da Autarquia em reexame necessário, retirando o desconto
previdenciário de 2% imputado aos autores.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 566702 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0127713-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 338
Tópicos recurso especial, processual civil, autarquia previdenciária.

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