STJ - AgRg no Ag 548040 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0161137-8


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº
07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL.
1. Acórdão a quo segundo o qual: a) “muito embora a fundamentação
para o indeferimento da liminar, utilizada pelo Juiz a quo, tenha
sido equivocada, deveria o agravante fazer prova da verossimilhança
do que alega. Se não o faz e a documentação existente nos autos
deixa entender no sentido contrário, não há como dar provimento ao
agravo”; b) “o sócio-gerente de uma sociedade limitada é
responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa”.
2. Demonstrado que a procedência do pedido está rigorosamente
vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão
acerca da verificação dos requisitos para a antecipação da tutela –
verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável – tidos
pela decisão recorrida como demonstrados, constitui matéria de fato
e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica
excepcional.
3. Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de 2º
grau assentado em prova. A missão de tal recurso é, apenas, unificar
a aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ).
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 548040 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0161137-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 182
Tópicos processual civil, agravo regimental, reexame de prova.

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