TST - E-A-AIRR - 777311/2001


23/set/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. 3ª REGIÃO. 1. Recurso de revista interposto em Vara do Trabalho, sob a égide de Portaria do Tribunal Regional do Trabalho (3ª Região), que adota o sistema do Protocolo Integrado. 2. É válido e aplica-se perante o Tribunal Superior do Trabalho o chamado “Protocolo Integrado” porquanto não se extrai do § 1º do artigo 896 da CLT que o recurso de revista necessariamente deva ser protocolizado no próprio Regional. Exige-se apenas que a petição de interposição do recurso seja dirigida ao Presidente do Tribunal Recorrido, precisamente porque lhe cabe exercer um controle prévio de admissibilidade sobre o recurso.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 777311/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, tempestividade.

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