STJ - HC 32989 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0000509-4


10/mai/2004

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VIA "FAX" - NÃO
APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - NÃO CONHECIMENTO.
- Consoante entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, no caso
de impetração de habeas corpus via "fax", impõe-se sua posterior
ratificação, sob pena de não conhecimento do pedido. Esta é a
hipótese dos autos.
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 32989 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0000509-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 324
Tópicos processo penal, habeas corpus, impetração via "fax".

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