TST - AIRR - 777362/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OMISSÃO. Tendo o Regional exposto os fundamentos norteadores do decisum, não há lugar para se falar em violação aos dispositivos legal e constitucional apontados, nem tampouco em divergência jurisprudencial. Há que ressaltar, ainda, a impropriedade da preliminar de nulidade à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto do qual emanaram. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. Estando a decisão recorrida em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte, o recurso de revista não merece prosseguimento. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777362/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão por omissão.

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