TST - AIRR - 779204/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE DESPROVIMENTO DIFERENÇA SALARIAL CONVERSÃO DO SALÁRIO EM URV INCORPORAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO Para alterar a conclusão regional em relação aos temas aludidos seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula nº 126/TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O Tribunal a quo afirmou que, por força de instrumento coletivo da categoria, o auxílio-refeição não se caracterizava como salário in natura. Dessa forma, resta afastada a aplicação da Súmula nº 241 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido se pronunciou acerca do abono habitualidade, afirmando que era parcela mensalmente paga, de natureza remuneratória, sendo devida a sua integração em férias, 13º salário e demais verbas resilitórias. PRESCRIÇÃO TOTAL INTEGRAÇÃO DO ABONO HABITUALIDADE O acórdão recorrido esclarece que o abono habitualidade era parcela regularmente paga, sendo devida a sua integração em férias, 13º salário e demais verbas resilitórias. A prescrição aplicável é a parcial qüinqüenal, conforme deferido pela sentença, e não a total, como pretende o Reclamado. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA FUNDIÁRIA Identificada a natureza fático-probatória da controvérsia, o seu revolvimento encontra óbice na Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779204/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento do.

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