STJ - HC 29293 / SC HABEAS CORPUS 2003/0126452-6


10/mai/2004

HC - PRISÃO PREVENTIVA - PROMOÇÃO MINISTERIAL ADOTADA COMO RAZÕES DE
DECIDIR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES
NAS JUSTIFICATIVAS DO PARQUET - DECRETO CONSTRITIVO FUNDAMENTADO -
ORDEM DENEGADA.
- Não configura ausência de fundamentação do decreto constritivo a
adoção da cota ministerial, como razões de decidir, promovida pelo
Magistrado, caso se constate a presença dos requisitos autorizadores
da prisão preventiva nos argumentos lançados pelo Parquet, como é a
situação dos autos.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29293 / SC HABEAS CORPUS 2003/0126452-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 312
Tópicos prisão preventiva, promoção ministerial adotada como razões de decidir, possibilidade.

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