TST - AIRR - 780029/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. NATUREZA DO DESLIGAMENTO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA COMO TRABALHADOR AVULSO. LEI Nº 8.630/93. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780029/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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