TST - RR - 779802/2001


23/set/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO N.º 93.412/1986. Não se conhece do recurso de revista amparado nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT, quando a decisão regional adota tese em está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 324 da C. SBDI-I. Inteligência do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e Súmula n.º 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 779802/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência.

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