TST - RR - 779763/2001


23/set/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDE DE TELEFONIA. 1. A Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não restringe o pagamento do adicional aos empregados de empresas do setor de energia elétrica. 2. É assegurado o adicional de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369/85 aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Orientação Jurisprudencial nº 342 da SbDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 779763/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos adicional de periculosidade, rede de telefonia, a lei 7.369/85, regulamentada.

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