STJ - HC 25690 / SP HABEAS CORPUS 2002/0162098-0


10/mai/2004

HC - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -
IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - RIGOR FORMAL -
DESNECESSIDADE.
- Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou
retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os
interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser
exercido por curador especial, nomeado de ofício ou a requerimento
do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
- Esta Corte, em inúmeros julgados, tem entendido que a
representação do ofendido, como condição de procedibilidade,
prescinde de rigor formal. Basta que haja a demonstração inequívoca
de sua intenção em ver os autores responsabilizados criminalmente.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25690 / SP HABEAS CORPUS 2002/0162098-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 310
Tópicos atentado violento ao pudor, trancamento da ação penal, impossibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›