TST - RR - 790065/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS EDITADOS PELO GOVERNO FEDERAL. BRESSER E VERÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES 58 E 59 DA SBDI1. PROVIMENTO. Consoante o entendimento assente nos precedentes 58 e 59 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, não tem a parte reclamante direito adquirido aos reajustes salariais relativos aos Planos Bresser e Verão. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 790065/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, planos econômicos editados pelo governo federal.

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