TST - AIRR - 792037/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de prequestionamento. Dessa forma, ainda que se trate de nulidade absoluta, o tema não pode ser examinado por esta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1/TST). SUCESSÃO GRUPO ECONÔMICO Prejudicado o tópico, em face da petição em que o Banco Banerj S.A. reconhece ser sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792037/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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