STJ - HC 31764 / SP HABEAS CORPUS 2003/0205981-3


10/mai/2004

HABEAS CORPUS - ECA - FURTO QUALIFICADO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE
LIBERDADE ASSISTIDA - DESCUMPRIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE
INTERNAÇÃO - PRAZO MÁXIMO PARA A MEDIDA - ART. 122, § 1º DO ECA.
- Determinada a substituição da medida de liberdade assistida pela
internação, nos termos do art. 122, inciso III, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, o prazo máximo da sanção não pode exceder
três meses, ex vi § 1º, do mesmo preceito legal.
- Precedentes.
- Ordem concedida para declarar extinta a medida de internação e
determinar o restabelecimento do paciente na medida de liberdade
assistida.

Tribunal STJ
Processo HC 31764 / SP HABEAS CORPUS 2003/0205981-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 319
Tópicos habeas corpus, eca, furto qualificado.

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