TST - RR - 792462/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL Não se há falar em violação do art. 9º da Lei nº 7.238/84 e 1.090 do Código Civil/1916, já que o quadro traçado pelo Regional é de que mesmo com a existência de PDV, no caso específico, ficou caracterizada a dispensa sem justa causa do Reclamante e enfatizou, justamente, no período anterior ao trintídio da data-base. Incidência da Súmula nº 126/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792462/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, indenização adicional não se.

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