STJ - HC 29506 / SC HABEAS CORPUS 2003/0132755-3


10/mai/2004

HC - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DEVOLUÇÃO DO
VALOR APROPRIADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA - DOLO -
NECESSIDADE DO EXAME PROBATÓRIO.
- A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático-probatório evidencia-se a atipicidade do fato, a ausência de
indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção de
punibilidade.
- O delito de apropriação indébita não se descaracteriza pela
devolução da quantia apropriada indevidamente antes do recebimento
da denúncia.
- O writ se constitui em meio impróprio para a análise do dolo
inerente à conduta típica.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29506 / SC HABEAS CORPUS 2003/0132755-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 313
Tópicos trancamento de ação penal, apropriação indébita, devolução do valor apropriado.

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