TST - RR - 795745/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de nº 270, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista não conhecido. SÚMULA/TST Nº 330. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Inteligência da Súmula/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 85 deste Colegiado, pois esta não guarda pertinência fática com a realidade do autos. Incide o óbice da Súmula nº 296/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795745/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, efeitos da adesão ao plano de demissão incentivada, transação.

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