TST - AIRR - 796278/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. o Juiz da instrução já dispunha de prova, consubstanciada na validade dos cartões de ponto, razão pela qual entendeu a Corte Regional ser desnecessária a determinação expressa para que fossem subtraídos os intervalos do cômputo das horas extras. Com esses fundamentos, não se cogita de nulidade do v. acórdão regional, por cerceamento do direito de defesa, porquanto respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição da República. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Não se configura a violação ao art. 5º, XXXV, da Carta Magna, porquanto a pretensão da recorrente, não obstante falar em prequestionamento, pretendeu reexaminar a matéria julgada, desvirtuando o verdadeiro sentido do art. 535, do CPC. Ainda que assim não fosse, restaria inviabilizado o processamento do apelo, em razão da necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento defeso nesta esfera extraordinária de recurso, a teor da Súmula nº 126, desta Colenda Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796278/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de, não configuração.

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