STJ - HC 29203 / RS HABEAS CORPUS 2003/0119436-7


10/mai/2004

HABEAS CORPUS - NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA -
CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE.
- A concessão de fiança, in casu, é impossibilitada em razão da
continuidade delitiva que, para estes efeitos, deve ser considerada
no cálculo da pena mínima in abstrato.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29203 / RS HABEAS CORPUS 2003/0119436-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 312
Tópicos habeas corpus, não recolhimento de contribuições previdenciárias, execução provisória da pena.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›