TST - RR - 800781/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS E TRIÊNIOS Não se configura a violação literal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal/88 ou o atrito com a Súmula nº 294/TST, já que o Regional atestou que a incorporação deu-se em março/94 e a ação foi ajuizada em março/99. Portanto, dentro do prazo qüinqüenal a que se refere o aludido dispositivo constitucional. Recurso não conhecido. PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS E TRIÊNIOS A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula nº 51, item I, do TST. Ausência de afronta aos arts. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e 1.090 do Código Civil de 1916 ou violação da Lei nº 7.789/89. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 800781/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, anuênios e triênios não.

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